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Dados do IBGE revelam que 20% dos brasileiros vivem em imóveis que apresentam algum tipo de irregularidade. Isso significa que, além de não possuírem documentos que comprovem a posse legal da propriedade, essas pessoas ficam privadas de benefícios, como o a crédito, reformas com segurança jurídica e uso de serviços públicos. Para ajudar a transformar essa realidade, o Sebrae Minas, em parceria com Prefeitura de Monte Santo de Minas, concluiu a implantação do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município. A ação faz parte do programa “Territórios Mais Atrativos”, que oferece apoio aos municípios mineiros com consultorias especializadas, e técnico, capacitação e ferramentas jurídicas.
Antes de iniciar o trabalho, foi realizado um diagnóstico detalhado do município para a identificação das áreas informais e análise da viabilidade de regularização em cada uma delas. Ao longo de 12 meses, a equipe do Sebrae Minas realizou consultorias com a equipe da Prefeitura, divididas em 5 etapas, totalizando 310 horas. Encontros e oficinas foram realizados com representantes municipais, proprietários de imóveis e demais envolvidos para orientar e construir coletivamente as soluções necessárias à regularização fundiária. Além disso, foi criado um “Kit Arcabouço Legal”, com modelos de documentos padronizados, a exemplo de requerimentos, notificações, certidões, editais e títulos de legitimação fundiária. Esses materiais foram disponibilizados para o município e servirão para que a prefeitura possa adaptar e executar sua própria política de regularização.
O consultor e especialista em direito urbanístico e planejamento, Eduardo Salgado Marconi, conduziu o trabalho e focou na adequação da legislação local e na simplificação dos processos istrativos. “No caso de Monte Santo, foi realizado um trabalho no núcleo urbano informal do Matadouro. A área pertencia à União e foi um procedimento complexo, porque tivemos que fazer a transferência do terreno para o município e, somente depois, iniciar o processo de regularização por meio da prefeitura. Fizemos o cadastramento das famílias, visitas in loco e conversarmos com o representante do cartório. Agora, a cidade está mais capacitada para implementar as ações que envolvem a regularização fundiária”, explica.
O secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico de Monte Santo de Minas, Rodrigo Saulo Ribeiro, ressalta que uma das principais barreiras para o avanço da regularização fundiária no município era a escassez de profissionais técnicos e de recursos financeiros. “Com o apoio do Sebrae Minas, essa realidade começou a mudar. A aplicação de uma metodologia eficiente, aliada ao conhecimento técnico e às ferramentas adequadas, preencheu uma lacuna histórica. A capacitação dos nossos servidores foi fundamental nesse processo, resultando em uma equipe altamente comprometida e preparada para conduzir os trabalhos com excelência”, diz.
A expectativa é que a Regularização Fundiária contribua diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, estimule o empreendedorismo e impulsione o desenvolvimento local com mais segurança, planejamento e oportunidades. “A conclusão do projeto é um marco importante para assegurar o direito à moradia, promover a inclusão social e incentivar investimentos que tragam melhorias à infraestrutura urbana. Com a posse legal do imóvel, o cidadão pode ampliar, reformar ou até utilizar o bem como garantia em financiamentos, o que traz novas oportunidades de negócio e movimenta a economia local”, completa a analista do Sebrae Minas Laura Campos.
Programa Territórios Mais Atrativos
O Programa Territórios Mais Atrativos é uma iniciativa para apoiar agentes públicos e lideranças locais em processos e estratégias para tornar os territórios mais atraentes aos negócios por meio da melhoria do ambiente empreendedor. São três frentes principais: Lei de Liberdade Econômica (LLE), Regularização Fundiária e Atração de Investimentos.
A LLE visa desburocratizar, agilizar e simplificar o processo de abertura e formalização de empresas, ofertar serviços e melhorar o ambiente de negócios. O Sebrae Minas disponibiliza consultoria para automatizar o processo de abertura de empresas. Em 2024, foram 35 municípios automatizados.
A Regularização Fundiária objetiva potencializar o desenvolvimento econômico local por meio da organização territorial, da garantia da propriedade e do o ao crédito, bem como aumentar a renda e fomentar a construção civil. Em 2024, o Sebrae Minas implantou projetos em dois municípios – Lagoa Dourada e Monte Santo de Minas, para os quais ofereceu consultoria de capacitação.
Já a Atração de Investimentos é um projeto para capacitar as prefeituras para melhoria do ambiente de negócios e da jornada de prospectar empresas para o território. O Sebrae possui metodologia própria que, em conjunto com a Invest Minas, pretende tornar o território mineiro ainda mais competitivo. No ano de 2024, três municípios foram atendidos pela metodologia e apresentaram resultados positivos: Divinópolis, Pirapora e Timóteo.
Assessoria de Imprensa Sebrae Minas – Regional Centro-Oeste e Sudoeste
Thiago Carvalho (Stark)
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